Um órgão público implantou um sistema eletrônico destinado ...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 - PSS |
Q4397777
Direito Digital
Um órgão público implantou um sistema eletrônico
destinado ao atendimento de cidadãos. Para realizar o
cadastro e possibilitar a prestação do serviço solicitado,
o sistema passou a coletar nome, número de
documento, endereço, telefone e outras informações
pessoais. Durante uma revisão dos procedimentos, o
responsável pelo tratamento identificou que alguns
dados estavam sendo solicitados sem relação direta com
o serviço prestado e determinou que a coleta fosse
ajustada à finalidade informada aos titulares. Também
orientou os servidores a não utilizar os dados coletados
para finalidades incompatíveis com aquelas que
justificaram sua obtenção e a fornecer aos titulares
informações claras sobre a realização do tratamento.
Considerando os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da finalidade está relacionado à realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível com essas finalidades.
II.O princípio da necessidade determina que o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
III.O princípio da transparência assegura aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Após analisar a situação apresentada e as afirmativas a ela relacionadas, assinale a alternativa correta.
Considerando os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da finalidade está relacionado à realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível com essas finalidades.
II.O princípio da necessidade determina que o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
III.O princípio da transparência assegura aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Após analisar a situação apresentada e as afirmativas a ela relacionadas, assinale a alternativa correta.