O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento R...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533645
Direito Administrativo
O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Regional - CONDER estabelece as
bases legais e organizacionais para o funcionamento da
entidade, responsável por promover ações integradas
entre os municípios consorciados, com vistas ao
desenvolvimento regional sustentável. Nesse contexto, a
Assembleia Geral é uma das principais instâncias
deliberativas previstas no Estatuto, com atribuições
essenciais para a gestão coletiva do consórcio. Com
base no Estatuto do CONDER, como é conceituada a
Assembleia Geral?