O ZEE se limita ao caráter indicativo, eximindo-se de aspec...

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Q2935262
Legislação Federal
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CENSIPAM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista Gerencial - Recursos Naturais e Análise Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Recursos Naturais e Análise Ambiental |
Q2935262 Legislação Federal

O governo federal regulamentou, por meio do Decreto n.º 4.297/2002, o instrumento de zoneamento ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente, sob a denominação de zoneamento ecológico-econômico (ZEE). A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

O ZEE se limita ao caráter indicativo, eximindo-se de aspectos normativos, estes afeitos à esfera do Poder Judiciário.

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