O ZEE se limita ao caráter indicativo, eximindo-se de aspec...

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Q2935262 Legislação Federal

O governo federal regulamentou, por meio do Decreto n.º 4.297/2002, o instrumento de zoneamento ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente, sob a denominação de zoneamento ecológico-econômico (ZEE). A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

O ZEE se limita ao caráter indicativo, eximindo-se de aspectos normativos, estes afeitos à esfera do Poder Judiciário.

Alternativas

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Gabarito: Errado

Interpretação e Tema Central:

A questão trata do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), instrumento previsto na Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentado pelo Decreto nº 4.297/2002. O enunciado sugere que o ZEE teria apenas “caráter indicativo”, sem consequências normativas, o que não está correto.

Base Legal:

Segundo o artigo 2º do Decreto nº 4.297/2002:
“O ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental...”

Ou seja, o ZEE é vinculante, sua observância é obrigatória para o Poder Público e particulares.

Doutrina:

Édis Milaré, em “Direito do Ambiente”, reforça o caráter normativo do ZEE, apontando-o como um instrumento de planejamento obrigatório para harmonizar a conservação ambiental com o desenvolvimento econômico.

Exemplo Prático:

Se um empreendedor deseja implantar um projeto em área onde o ZEE proíbe atividades industriais, não poderá obtê-la licença ambiental, pois o zoneamento tem força normativa, assegurando a proteção local.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está errada porque o ZEE não é meramente indicativo – ele produz consequências normativas, vinculando decisões administrativas e privadas (art. 3º, Decreto nº 4.297/2002). Não cabe ao Judiciário estabelecer tais normas, mas sim ao ZEE e sua regulação.

Pegadinha do Enunciado:

O termo “limita-se ao caráter indicativo” busca induzir erro, pois o ZEE produz efeitos imediatos e obrigatórios nas áreas delimitadas, não se reduzindo a mera orientação.

Resumo: O ZEE possui caráter vinculativo, serve para normatizar o uso do território e deve ser seguido por todos os agentes.

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