Segundo a Lei Orgânica do Município, na execução de suas at...

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Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Brasileira - PI Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Brasileira - PI - Agente Comunitário de Saúde |

Q2497827 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Segundo a Lei Orgânica do Município, na execução de suas atribuições legais, ao prefeito compete

delegar integralmente suas funções legislativas à Câmara Municipal.

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos necessários à administração municipal.

modificar unilateralmente as verbas orçamentárias aprovadas pela Câmara Municipal.

promover ações judiciais sem representação legal do Município

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