Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Seg...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Médico Auditor |
Q1834316
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei Orgânica de Marechal Candido
Rondon, são competências privativas do Prefeito
Municipal
I. decretar calamidade pública quando ocorrerem
fatos que a justifiquem.
II. prover e extinguir o número de vagas dos vereadores
observando as necessidades do município, na forma
da lei.
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis
aprovadas pela Câmara e expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução.
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