Comentário da questão:

Interpretação do tema: A questão trata da criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) e da instituição de políticas públicas específicas como a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. O foco é o comprometimento do Estado em garantir a igualdade étnico-racial e o acesso equitativo a direitos fundamentais, com base na Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial.

Fundamentação legal:
Lei 12.288/2010:
Art. 5º: “Para a consecução dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), conforme estabelecido no Título III.”
Art. 7º: “O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas...”

Tema central: O Estado brasileiro assume o dever de promover a igualdade de oportunidades e combater discriminações históricas, implementando políticas inclusivas para assegurar direitos básicos aos grupos vulneráveis, especialmente à população negra.

Exemplo prático: Imagine um município onde a população negra apresenta maiores índices de doenças crônicas. Com a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, são criadas campanhas de saúde, oficinas e consultas especializadas, promovendo acesso igualitário aos serviços.

Justificativa da alternativa correta (“Certo”): A afirmativa está em consonância com a Lei 12.288/2010, pois reconhece a importância de mecanismos como o SINAPIR e políticas públicas de saúde voltadas à população negra, para corrigir desigualdades históricas e garantir justiça social. Matilde Ribeiro, em sua obra sobre políticas de saúde, salienta que essas medidas concretizam a promoção da igualdade no SUS.

Possíveis pegadinhas: Fique atento a enunciados amplos que misturam conceitos legais e sociais, mas sempre procure identificar se estão respaldados nos artigos da lei.

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GAB.: CERTO

Art. 48. São objetivos do Sinapir:

I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;



II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;

III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;

V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecida

certo