Segundo o Artigo 11 da Lei Federal 9394/96, os Municípios in...
I-organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
II-exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
III -baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
IV-autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
V-oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
VI-assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)
A questão aborda as incumbências dos Municípios de acordo com o Artigo 11 da Lei Federal 9394/96 em relação à organização e manutenção do sistema de ensino. Vamos compreender cada um dos itens e por que o gabarito é a letra D, significando que todas as afirmativas estão corretas.
I - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados. Isso significa que os Municípios possuem a responsabilidade de estruturar e aperfeiçoar as instituições de ensino de sua jurisdição, em harmonia com as diretrizes maiores dos entes federativos.
II - Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas. Trata-se da obrigação dos Municípios de assegurar que os recursos e oportunidades sejam distribuídos de maneira equitativa entre as escolas municipais.
III - Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino. Significa que cabe aos Municípios criar regulamentações que complementem as normas gerais, atendendo às necessidades locais de seu sistema de ensino.
IV - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino. Os Municípios têm o papel de fiscalizar e conferir a permissão para que as escolas operem, garantindo a qualidade da educação oferecida.
V - Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. Isso enfatiza a prioridade que os Municípios devem dar à educação básica.
VI - Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003, adiciona a responsabilidade do transporte escolar aos encargos municipais, assegurando que os alunos possam frequentar as aulas.
Portanto, ao analisar cada item, podemos confirmar que todas as afirmativas estão corretas, estando em conformidade com o que é estabelecido pela legislação vigente. Dessa forma, o gabarito correto é a opção D.