Gabarito: CERTO

Interpretação do tema abordado: A questão exige conhecimento sobre as atribuições do Presidente da CEEXT (Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima), conforme estabelecido pela Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020.

Legislação aplicável:

Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, Art. 6º, inciso VI: “Compete ao Presidente da CEEXT: [...] VI - convocar as reuniões das câmaras de julgamento e providenciar as notificações, aos requerentes, das decisões das câmaras de julgamento;”.

Explicação central da questão: O comando da questão menciona dois deveres específicos do Presidente: convocar reuniões das câmaras de julgamento e providenciar as notificações aos requerentes quanto às decisões dessas câmaras. Ambos estão descritos de modo literal no dispositivo acima.

Exemplo prático: Imagine que uma das câmaras da CEEXT analisou um requerimento de reconhecimento de direito de servidor. Após a decisão, o Presidente deve não só agendar futuras reuniões da câmara, mas também garantir que todos os interessados sejam formalmente notificados da decisão tomada. Se uma das etapas não for cumprida, pode haver nulidade processual por falta de comunicação adequada.

Justificativa da alternativa correta (Certo): A alternativa repete fielmente o texto do art. 6º, VI da Portaria, correspondendo exatamente às atribuições conferidas ao Presidente. Não há qualquer discrepância entre o enunciado e a lei, tornando-a plenamente correta.

Como evitar pegadinhas: Em questões do tipo, atenção ao uso de termos idênticos ou aproximados do texto legal é fundamental. Caso a banca modifique termos, tente lembrar da literalidade do dispositivo. Aqui, não há erro semântico ou gramatical, nem adição de atribuições inexistentes. Analise sempre se o enunciado extrapola o que está no ato normativo para não cair em possíveis pegadinhas de "excesso de competências".

Conclusão: O item está correto pois reproduz exatamente o comando do art. 6º, VI da Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, sendo fundamental para provas de concursos conhecer o texto literal das normas para não errar questões objetivas.

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