Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor públic...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Gastroenterologista (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3951017
Direito Administrativo
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 121 e 125: “Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” “Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.” No caso, essas regras afastam as alternativas que restringem a responsabilidade do servidor ao âmbito interno ou negam a integração entre deveres e responsabilidades, conduzindo à alternativa C.
Tema central: Regime jurídico do servidor público
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque nega expressamente a pluralidade de esferas de responsabilidade prevista na Lei nº 8.112/1990. O art. 121 estabelece: “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” O art. 122 reforça: “A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.” e “§ 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.” Além disso, o art. 125 dispõe que as sanções podem cumular-se e são independentes. Portanto, é juridicamente falso dizer que a responsabilidade do servidor se restringe ao âmbito administrativo interno.
B
Errada
Está errada porque atribui caráter absoluto aos direitos do servidor, o que é incompatível com o regime estatutário descrito na base. A Lei nº 8.112/1990 impõe deveres funcionais específicos no art. 116, inclusive observar normas legais e regulamentares e manter conduta compatível com a moralidade administrativa. Isso afasta a ideia de prevalência automática dos direitos do servidor sobre deveres funcionais e responsabilidades administrativas. O critério jurídico eliminatório é a inexistência de direitos absolutos no regime jurídico-administrativo do servidor.
C
Certa
A alternativa C está correta porque traduz a síntese fiel do regime jurídico-administrativo do servidor público. A Lei nº 8.112/1990 combina deveres funcionais, como os do art. 116, com um sistema de responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal, previsto nos arts. 121 a 125. Em especial, o art. 116 dispõe: “Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;”. Já os arts. 121 e 125 demonstram que a responsabilização é plural e integrada. Por isso, a afirmação de que deveres, direitos e responsabilidades formam um sistema voltado ao exercício regular da função pública e à proteção do interesse coletivo está em conformidade com a base normativa.
D
Errada
Está errada porque restringe indevidamente o alcance dos deveres funcionais ao momento da execução direta das atribuições. A base indica como decisivo o art. 116, IX, da Lei nº 8.112/1990: “manter conduta compatível com a moralidade administrativa”. Esse dever não se reduz ao ato técnico de desempenhar tarefas, nem autoriza afirmar que comportamentos externos incapazes de passar pela repartição jamais tenham relevância funcional. A alternativa incorre justamente na restrição que a base repele.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre responsabilidade apenas disciplinar e responsabilidade jurídica ampla do servidor, além de induzir à falsa ideia de que deveres funcionais só valem dentro da repartição ou durante a execução material da tarefa.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa limitar a responsabilidade do servidor a uma única esfera, confronte com os arts. 121, 122 e 125 da Lei nº 8.112/1990.
- Se a alternativa absolutizar direitos do servidor, elimine-a pela existência de deveres legais e responsabilização no regime estatutário.
- Se a alternativa reduzir dever funcional ao ato técnico ou ao espaço físico da repartição, lembre do art. 116, IX: conduta compatível com a moralidade administrativa.
- Quando a opção correta vier em forma de síntese, verifique se ela é compatível com o sistema normativo dos arts. 116 e 121 a 125, ainda que não reproduza literalmente um único dispositivo.
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