Gabarito: CERTO

Interpretação do Tema:
A questão aborda o Pacto de Gestão no âmbito do SUS, uma das diretrizes institucionais fundamentais integradas ao Pacto pela Saúde, de 2006. O foco é o papel do Pacto de Gestão na normatização da gestão do sistema, especialmente quanto à participação e controle social.

Base Legal:
A Portaria nº 399/2006 do Ministério da Saúde estabelece: “A implementação desse Pacto, nas suas três dimensões – Pacto pela Vida, Pacto de Gestão e Pacto em Defesa do SUS – (...) promove inovações nos processos e instrumentos de gestão, (...) redefine responsabilidades coletivas por resultados sanitários e busca a equidade social.”
Complementa-se com a Constituição Federal, art. 198, inciso III: “participação da comunidade” como diretriz do SUS.

Explicação e Conhecimento Fundamental:
O Pacto de Gestão define os papéis dos entes federados na administração do SUS, impulsionando a descentralização e o controle social. Diretrizes para participação e controle social são ferramentas essenciais para garantir que a sociedade atue na fiscalização e na formulação das políticas de saúde.

Exemplo Prático:
Se um município implanta conselhos municipais de saúde que participam ativamente da construção de metas, está exercendo o controle social previsto no Pacto de Gestão.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está CERTA porque o Pacto de Gestão, além de aspectos técnico-operacionais, estabelece padrões e garante instrumentos para participação e controle social. Isso está alinhado às diretrizes constitucionais e às normativas específicas do SUS.

Estratégia de Resolução e Possível Pegadinha:
Observe que o enunciado pode induzir à restrição do Pacto de Gestão aos aspectos apenas administrativos, mas a participação social é elemento indissociável desse pacto. Fique atento a expressões amplas (“estabelece diretrizes para”) e sempre confirme, nos textos legais, o escopo de competências das políticas e instrumentos do SUS.

Referências Complementares:
Doutrina: Eli Iola Gurgel Andrade – “Participação e Controle Social no SUS”.
Jurisprudência: STF, ADI 1.923/DF reconhece o princípio do controle social na gestão do SUS.

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