A ética no serviço público configura um conjunto de valores...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Gastroenterologista (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3951014
Direito Administrativo
A ética no serviço público configura um conjunto de
valores e princípios que orientam a atuação
administrativa para além do cumprimento formal da lei,
funcionando como critério de legitimidade das decisões
estatais e de controle da discricionariedade. Essa
perspectiva permite avaliar a conduta do agente público
à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e
da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Como a questão trata da ética no serviço público como critério de legitimidade e de controle da atuação administrativa, a moralidade administrativa deve ser compreendida como princípio constitucional autônomo e como limite ao exercício da discricionariedade, o que conduz à alternativa C.
Tema central: Moralidade administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma que a ética administrativa só incide quando houver norma expressa previamente disciplinando a conduta. Isso contraria o fato de a moralidade administrativa ser princípio constitucional diretamente aplicável, não dependente de tipificação exaustiva de cada comportamento para funcionar como parâmetro jurídico.
B
Errada
Está errada porque confunde legalidade com moralidade. O art. 37, caput, distingue expressamente ambos os princípios; portanto, a conformidade formal com a lei não esgota a legitimidade administrativa, e não se pode afirmar que toda decisão legal seja, por definição, eticamente legítima.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a ética no serviço público, juridicamente traduzida na moralidade administrativa, é princípio constitucional vinculante e funciona como parâmetro de legitimidade da atuação estatal. Assim, a discricionariedade administrativa não representa liberdade subjetiva do agente, mas atuação também condicionada pela moralidade, que opera como limite valorativo e critério de controle.
D
Errada
Está errada porque substitui o parâmetro jurídico-institucional por convicções pessoais do agente. A ética no serviço público não autoriza decisões fundadas em preferências morais subjetivas, mas exige observância de critérios objetivos do regime jurídico-administrativo, vinculados à moralidade, à impessoalidade e ao interesse público.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ética administrativa e mera legalidade estrita, além da falsa ideia de que, sem regra expressa ou sem violação direta da lei, o agente poderia decidir com base em convicções pessoais.
Dica para questões semelhantes
- Se a Constituição traz legalidade e moralidade em separado, não trate moralidade como simples repetição da legalidade.
- Em discricionariedade administrativa, procure sempre os princípios que funcionam como limites jurídicos da escolha do agente.
- Desconfie de alternativas que transformem ética administrativa em juízo pessoal do agente ou em exigência de norma prévia para cada conduta.
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