Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do tema jurídico:
A questão versa sobre a estrutura da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), regida pelo Decreto nº 10.020/2019. O objetivo é avaliar o conhecimento quanto à composição e organização das câmaras de julgamento e recursal da CEEXT.

2. Fundamentação legal:
Segundo o art. 2º do Decreto nº 10.020/2019:
"A CEEXT tem a seguinte estrutura: I - três Câmaras de Julgamento, uma para cada ex-Território; e II - uma Câmara Recursal."
Já o art. 5º dispõe que cada Câmara é composta por quatro membros.

3. Explicação do tema e exemplo prático:
A CEEXT é órgão do Ministério da Economia responsável pelo exame dos processos de servidores e empregados públicos dos ex-Territórios citados. Para garantir justiça e especialização, cada ex-Território possui uma Câmara de Julgamento específica; entretanto, há apenas uma Câmara Recursal para todos.
Por exemplo: servidores do ex-Território de Roraima têm seus casos julgados por uma Câmara própria; se houver recurso, este será analisado pela única Câmara Recursal existente, comum a todos os ex-Territórios.

4. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está errada, pois afirma existir "uma Câmara recursal para cada ex-território", quando, de fato, há apenas uma única Câmara Recursal para todos.

5. Estratégia e pegadinhas:
A principal pegadinha está na menção a "uma recursal para cada ex-território", o que contraria o texto do decreto. Ao interpretar questões legais, atente-se à literalidade do dispositivo e evite assumir estruturas simétricas sem confirmar na lei.

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