Considerando o Decreto nº 7.508/2011, Seção II, da Articulaç...

Resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

O Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelos Planos Estaduais de Saúde.

O estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações dos serviços, como ferramenta de sua melhoria é uma das diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa.

O objeto do referido Contrato é a organização e a integração dos serviços de saúde, sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.

É o acordo de colaboração entre os Conselhos de Saúde e Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para organização da Rede de Atenção à Saúde.