Gabarito: D) V – V – V – V.

Análise e Interpretação:

A questão aborda o Plano Diretor de Jahu, conforme a Lei Complementar nº 277/2006, exigindo conhecimento sobre princípios, objetivos e diretrizes do planejamento urbano municipal, especialmente relacionados ao desenvolvimento sustentável, função social da propriedade, direito à cidade e segurança urbana.

Fundamentação Legal:

• Art. 1º: “O Plano Diretor de Jahu abrange a totalidade do território do Município (...), definindo a política de desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental; a função social da propriedade urbana; as políticas públicas municipais; o plano urbanístico-ambiental; o sistema de planejamento e de gestão democrática do Município.”
• Art. 2º, I: “Promoção e garantia do direito universal à cidade, compreendendo o direito à terra urbana, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, à paisagem, ao trabalho, à renda e ao lazer...”
• Art. 3º, I: “Promover a sustentabilidade do desenvolvimento de atividades econômicas, compatibilizando-as com a preservação ambiental, a ampliação das oportunidades de trabalho, a justa distribuição das riquezas e a equidade social.”
• Art. 4º, IV: “Aperfeiçoamento e requalificação dos recursos humanos vinculados à segurança, por meio de treinamento e avaliação do efetivo da Polícia Militar.”

Explicação e Exemplo Prático:

Suponha a análise de um projeto viário em Jahu: o engenheiro deverá seguir as diretrizes do Plano Diretor, que aborda tanto infraestrutura e deslocamento urbano, quanto diretrizes de inclusão, segurança e sustentabilidade.

Justificativa da Alternativa Correta:

Todas as assertivas reproduzem literalmente ou com pequena adaptação o texto da lei municipal, sendo todas VERDADEIRAS. O comando pede para assinalar a sequência correta, que é D) V – V – V – V.

Análise das Alternativas Incorretas:

As demais alternativas trazem combinações em que pelo menos uma das assertivas é apontada como falsa, o que não condiz com o texto literal da lei.

Pegadinhas e Estratégia:

Evite considerar falso qualquer item repetido “ipsis litteris” da lei. Atenção a palavras que refletem exatamente o texto normativo – um indicativo frequente de acerto. Não confunda diretriz com objetivo ou princípio: a lei os separa cuidadosamente!

Doutrina de Referência:

José Afonso da Silva reforça a necessidade de o plano diretor contemplar o direito à cidade, função social da propriedade e gestão participativa (Direito Urbanístico Brasileiro).

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