Acerca do Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóve...

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Q414553

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414553 Legislação Municipal

Acerca do Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos, assinale a alternativa incorreta, com base na Lei Complementar 07/97:

O imposto não incide na promessa de compra e venda.

É isenta do imposto a transmissão dos terrenos destinados a projetos de habitação popular, de iniciativa governamental.

O imposto será calculado pela alíquota de 3%, salvo sobre o saldo fnanciado nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.

O lançamento do imposto é realizado por homologação.

O contribuinte não poderá solicitar o parcelamento do imposto.

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Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o processo administrativo contencioso tributário:

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