Os itens abaixo são incisos do artigo 7º da Lei Orgânica do...

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Q3938819 Legislação Municipal

Os itens abaixo são incisos do artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC:



I.Legislar sobre assuntos de interesse local.


II.Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.


III.Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.



Esse artigo, e consequentemente seus incisos, referem-se CORRETAMENTE a: 

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