Gabarito: Errado

Interpretação e Tema Central:
O tema central é a competência legislativa concorrente e o papel dos Municípios na organização político-administrativa do Estado. A questão busca confundir a competência concorrente (Art. 24 da CF/88) com a competência suplementar dos Municípios (Art. 30, II).

Legislação Aplicável:
Art. 24 da Constituição Federal: Dispõe sobre a competência legislativa concorrente, que é atribuída exclusivamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
Art. 30, I e II da Constituição Federal: Define que cabe aos Municípios legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Explicação Técnica:
A competência legislativa concorrente refere-se à possibilidade de União, Estados e Distrito Federal legislarem sobre determinados assuntos, como direito tributário, financeiro e processual (CF, art. 24). Os Municípios não integram esse rol.
Por outro lado, não confunda com a competência suplementar dos municípios (art. 30, II), que é a de suplementar normas federais e estaduais, mas não no âmbito da legislação concorrente.

Exemplo Prático:
Se o tema for meio ambiente (art. 24, VI), apenas União, Estados e DF podem legislar concorrentemente. O Município pode suplementar essa legislação apenas para adaptar à sua peculiaridade local, sem inovar no âmbito da competência concorrente.

Jurisprudência e Doutrina:
O STF, no RE 586224, reafirma: os Municípios não exercem competência legislativa concorrente. Autores como José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes são unânimes: essa competência restringe-se à União, Estados e DF.

Pegadinha da Questão:
A frase tenta misturar "competência legislativa concorrente" (art. 24) com "competência suplementar" dos Municípios (art. 30), o que é incorreto. Fique atento para não confundir esses institutos na hora da prova!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Municípios não exercem competência legislativa concorrente. Eles exercem competência suplementar à legislação federal e estadual, não à municipal.

No âmbito da competência legislativa concorrente, competirá aos municípios o exercício da competência suplementar à legislação federal e municipal, desde que relacionada a assuntos de interesse local.

Fundamento: Art. 30 da CF - COMPETE aos MUNICÍPIOS:

II -  suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Guardem na caixola: MUNICÍPIOS NÃO POSSUEM COMPETÊNCIA CONCORRÊNTE PARA LEGISLAR!!!