No âmbito da competência legislativa concorrente, competirá ...

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Q2732941 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

No âmbito da competência legislativa concorrente, competirá aos municípios o exercício da competência suplementar à legislação federal e municipal, desde que relacionada a assuntos de interesse local.

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