Tema central: legislação sanitária aplicada à farmácia e seu papel na promoção do uso seguro e racional de medicamentos, alinhada à OMS (uso racional: paciente correto, medicamento correto, dose e tempo corretos, ao menor custo possível).

Alternativa correta: E — A Lei n.º 13.021/2014 define a farmácia como estabelecimento de saúde, devendo assegurar assistência farmacêutica, orientação ao paciente e a presença obrigatória do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. Também consolida a oferta de serviços clínicos farmacêuticos e a responsabilidade técnica ininterrupta, reforçando a segurança do paciente e o uso racional (Ministério da Saúde; Anvisa).

Por que as demais estão incorretas?

A — A Lei n.º 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos e correlatos, abrangendo dispensação em farmácias e drogarias, requisitos de funcionamento e responsabilidade técnica. A dispensação é atividade de alta relevância sanitária, com exigências de escrituração e controle, não se limitando à fabricação.

B — O Código de Ética Farmacêutica (Res. CFF n.º 596/2014) tem força normativa no âmbito da profissão; infrações geram sanções (advertência, multa, suspensão, cassação) previstas no sistema dos Conselhos Profissionais (Lei n.º 3.820/1960). Não é “sugestão”, mas norma de obrigação ética e legal.

C — A Portaria SVS/MS n.º 344/1998 aprova o regulamento de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (entorpecentes, psicotrópicos, anorexígenos, anabolizantes etc.), com regras de prescrição, notificação e escrituração. Não trata de fitoterápicos ou suplementos alimentares, que possuem regulamentações específicas da Anvisa (ex.: normas de medicamentos fitoterápicos e de suplementos alimentares).

D — A RDC n.º 44/2009 estabelece Boas Práticas para farmácias e drogarias: infraestrutura, armazenamento, dispensação, controle de qualidade, e serviços farmacêuticos (ex.: aferição de parâmetros, atenção farmacêutica). A regulação principal de propaganda de medicamentos é a RDC n.º 96/2008; portanto, a RDC 44/2009 não se limita à propaganda.

Estratégia para a prova: desconfie de termos absolutos como “apenas”, “exclusivamente” e “unicamente”. Busque palavras-chave: Lei 5.991/73 (comércio e dispensação), Portaria 344/98 (controle especial), RDC 44/2009 (boas práticas e serviços), Lei 13.021/2014 (farmácia como estabelecimento de saúde). Essa associação rápida ajuda a eliminar alternativas incorretas.

Referências úteis: Anvisa (RDC 44/2009; RDC 96/2008; Portaria 344/1998); Leis 5.991/1973 e 13.021/2014; OMS – racionalidade no uso de medicamentos.

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