Sobre as disposições gerais estabelecidas no Decreto n.º 7....

As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de manutenção do sigilo. 

As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, poderão ser objeto de classificação em graus de sigilo.

Qualquer revisão ou reavaliação das informações classificadas, quanto ao grau de sigilo ou ao prazo de classificação, será atualizada, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1º de junho, em sítio na Internet, o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses.

Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais e o requerente não precisará demonstrar a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.