A legislação brasileira define critérios específicos para a
caracterização de acidentes de trabalho, visando a
proteção do trabalhador e a implementação de medidas
preventivas. Assinale a alternativa que apresenta
corretamente o conceito e os procedimentos
relacionados ao acidente de trabalho.

Question

A legislação brasileira define critérios específicos para a
caracterização de acidentes de trabalho, visando a
proteção do trabalhador e a implementação de medidas
preventivas. Assinale a alternativa que apresenta
corretamente o conceito e os procedimentos
relacionados ao acidente de trabalho. Alternativa A: A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve
ser emitida somente se o acidente resultar em
afastamento do trabalhador por mais de 15 dias. Ou Alternativa B: Apenas os acidentes ocorridos dentro das
dependências da empresa são considerados
acidentes de trabalho, excluindo-se os ocorridos no
trajeto entre a residência e o local de trabalho. Ou Alternativa C: Doenças profissionais, como as lesões por esforço
repetitivo (LER), não são equiparadas a acidentes de
trabalho para fins previdenciários, sendo tratadas
como doenças comuns. Ou Alternativa D: O acidente de trabalho só é caracterizado se houver
comprovação de culpa ou dolo por parte do
empregador na ocorrência do evento. Ou Alternativa E: Considera-se acidente de trabalho aquele que ocorre
pelo exercício do trabalho a serviço da empresa,
provocando lesão corporal ou perturbação funcional
que cause a morte, a perda ou redução da
capacidade para o trabalho, permanente ou
temporária.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Considera-se acidente de trabalho aquele que ocorre
pelo exercício do trabalho a serviço da empresa,
provocando lesão corporal ou perturbação funcional
que cause a morte, a perda ou redução da
capacidade para o trabalho, permanente ou
temporária. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 8.213/1991, art. 19: "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." A alternativa E coincide com esse conceito legal, razão pela qual é a correta.Tema central: Acidente do trabalhoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Lei nº 8.213/1991, art. 22, caput, dispõe: "A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social." Portanto, a emissão da CAT decorre da ocorrência do acidente do trabalho e não fica condicionada a afastamento superior a 15 dias.BErradaIncorreta. A Lei nº 8.213/1991, art. 21, IV, d, estabelece: "Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: ... d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado." Logo, é juridicamente falso afirmar que apenas acidentes dentro da empresa são considerados acidentes de trabalho.CErradaIncorreta. A Lei nº 8.213/1991, art. 20, caput, I e II, dispõe: "Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." Portanto, doenças ocupacionais, como LER, são equiparadas a acidente do trabalho para fins previdenciários quando enquadradas nessa disciplina legal.DErradaIncorreta. O art. 19 da Lei nº 8.213/1991 define o acidente do trabalho pelos seus elementos objetivos: exercício do trabalho, lesão corporal ou perturbação funcional e morte ou perda/redução da capacidade laborativa. A lei não exige comprovação de culpa ou dolo do empregador para a caracterização previdenciária do acidente do trabalho. Essa exigência introduz requisito que não está no conceito legal.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde ao conceito legal de acidente do trabalho previsto no art. 19 da Lei nº 8.213/1991. O critério jurídico decisivo é objetivo: ocorrência pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, com lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária. É exatamente esse conteúdo que a alternativa apresenta.Pegadinha da questãoA banca misturou o conceito previdenciário de acidente do trabalho com temas correlatos para induzir erro: prazo de CAT, acidente de trajeto, doença ocupacional e culpa do empregador. O ponto que resolvia a questão era reconhecer a definição legal do art. 19 da Lei nº 8.213/1991.Dica para questões semelhantesSe a alternativa reproduzir a estrutura do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, ela tende a estar correta: exercício do trabalho + lesão ou perturbação funcional + morte ou perda/redução da capacidade laborativa.Não confunda CAT com afastamento superior a 15 dias: pela lei, a comunicação deve ser feita até o primeiro dia útil seguinte ao acidente.Lembre das equiparações legais expressas: doença profissional, doença do trabalho e acidente de trajeto entram no regime de acidente do trabalho.Para fins previdenciários, não acrescente culpa ou dolo do empregador ao conceito legal se a lei não exigir isso.

A legislação brasileira define critérios específicos para a ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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