Além das Permissões para o Transporte de Vegetais (PTV’s),...

No contexto dos CFO ou CFOC’s, compreende-se como unidade de produção somente as áreas de agroextrativismo.

Unidades processadoras, beneficiadoras e embaladoras, de onde saem partidas provenientes de lotes de plantas ou de produtos vegetais certificados, são compreendidas como Unidades de Produção.

Considerando o caso de pragas específicas, o Responsável Técnico pela emissão dos CFO’s ou CFOC’s deve fazer um curso de capacitação organizado pelo Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal (OEDSV), que é composto de uma única parte, em que são abordados temas gerais sobre a emissão das PTV’s, dos CFO’s e dos CFOC’s.

Os técnicos responsáveis para a emissão das CFO’s ou CFOC’s devem emiti-las somente considerando as pragas para as quais estão habilitados, ou seja, pragas às quais foram capacitados em curso específico oferecido por um OEDSV.

Não existe possibilidade de um profissional já habilitado para emitir os CFO’s ou CFOC’s solicitar ao OEDSV extensão de habilitação, para que o mesmo possa certificar produtos com base em novas pragas vegetais. Isso se configura como uma limitação do sistema nacional de defesa e sanidade vegetal.