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Q1773089
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Moreilândia , Lei nº 516 de 2018 - Código de Postura do Município ,
Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |
Q1773089 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A Lei Municipal nº 516/2018 define o Código de Postura do município de Moreilândia. De acordo com o referido normativo, se constitui uma forma de licenciamento municipal, exceto:
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