Considerando o artigo 28 da Lei 13146/2015, analise a questã...
Considerando o artigo 28 da Lei 13146/2015, analise a questão e as afirmativas abaixo. No que se refere à educação, incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros:
I – Oferta de profissionais de apoio escolar.
II – Oferta de educação bilíngue, em Braile como primeira língua e na modalidade de libras como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
III – Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
IV – Articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos.
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Comentário do Gabarito:
1. Interpretação do Enunciado:
O tema é a atuação do Poder Público na garantia da educação inclusiva, conforme determina o artigo 28 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A questão exige identificar quais das ações listadas são realmente incumbências legais.
2. Fundamentação Legal:
Lei 13.146/2015, Art. 28:
- Inciso I: "incumbe ao poder público assegurar (...) sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida";
- Inciso XVI: "oferta de profissionais de apoio escolar";
- Inciso XVIII: "articulação intersetorial na implementação de políticas públicas";
- Inciso IV: "oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua".
3. Tema Central:
A questão trata da obrigação do Estado quanto à educação acessível e inclusiva para pessoas com deficiência, conceito fundamental para profissionais da assistência social atuando na promoção de direitos.
4. Exemplo Prático:
Em uma escola pública, o Estado deve garantir profissionais de apoio a alunos com deficiência, adaptar o currículo e interagir com políticas de saúde e assistência social, por meio de articulação intersetorial.
5. Justificativa (Alternativa E – Correta):
Itens I, III e IV: Todos constam literalmente no artigo 28. São obrigações do poder público e correspondem à legislação vigente.
6. Análise das Incorretas:
- I, II e III; I, II, III e IV; II e III; I e II: Todas incluem o item II, equivocado, já que mistura Braille com educação bilíngue. O correto é Libras como primeira língua, conforme o artigo 28, IV. Braille é sistema próprio para pessoas com deficiência visual, não se aplicando como língua no contexto de educação bilíngue.
7. Estratégia de Prova:
Fique atento a termos trocados, como “Libras” e “Braille”! O erro sutil pode confundir.
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