A Lei nº 10.973/2004, com redação dada pela Lei nº 13.2...
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Q1017483
Legislação Federal
A Lei nº
10.973/2004, com redação dada pela Lei
nº
13.243/2016, estabeleceu, no art. 16, que a Instituição
Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública deverá
dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) próprio, ou em
associação com outras ICT. A principal finalidade desses NIT é