Regulamenta a criação e os objetivos do Sistema Único de Saúde, em específico as diretrizes da Atenção Básica, como ESF e NASF.

A avaliação acerca da eficácia e da efetividade dos processos, dos meios e das instalações, assim como dos controles utilizados na produção, no armazenamento, no transporte, na distribuição, na comercialização e no consumo de alimentos por intermédio do Sistema de Avaliação dos Perigos em Pontos Críticos de Controle (APPCC), de forma a proteger a saúde do consumidor, não são contemplados nessa portaria.

O documento citado especifica parâmetros de qualidade, quantidade mínima e segurança para o uso de agrotóxicos e de alimentos transgênicos.

Esta Portaria trata também sobre o registro dos produtos para controle de pragas: Estabelece os requisitos para o registro e comercialização de produtos utilizados no controle de pragas urbanas, incluindo critérios de segurança, eficácia e qualidade.

Ela estabelece as diretrizes para o manejo de resíduos sólidos em estabelecimentos de manipulação de alimentos.