Nos termos da Constituição Federal, as águas subterrâneas ...

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Q283725
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |
Q283725 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, as águas subterrâneas ou fluentes pertencem ao domínio do(a):
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