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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Auxiliar de Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Mecânico |

Q3814574 Legislação Municipal

Acerca da organização administrativa do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Brunópolis, assinale a alternativa INCORRETA.

O Território do Município compreende o espaço físico que atualmente se encontra sob sua jurisdição.

Qualquer alteração territorial só pode ser feita na forma da Lei Complementar Estadual e depende sempre de consultas prévias às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.

O município compõe-se das seguintes comunidades: Vila Weber, Marombas, Pizato, Lajeado dos Pereiras, Três Serrarias, Galegos, Aterrados e Ramo Verde, Lajeado dos Borba, Rio dos Touros e Campo dos Bugres.

Os Distritos serão criados organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, após consultas plebiscitárias à população diretamente interessada, observada a Legislação Estadual.

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