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Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642535 Legislação de Trânsito

No Brasil, qualquer adolescente pode ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

Compete aos órgãos municipais de trânsito operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais no âmbito de sua circunscrição.

No Brasil, não pode ser punido o atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais das crianças ou adolescentes.

Não compete aos órgãos municipais de trânsito aplicar advertências em conformidade com a legislação vigente.

O CONTRAN não pode estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

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