A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do
Adolescente, Art. 53-A, sem considerar jurisprudência ou
doutrina, é dever da instituição de ensino, clubes e
agremiações recreativas e de estabelecimentos
congêneres assegurar CORRETAMENTE medidas de
conscientização, prevenção e enfrentamento:

Question

A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do
Adolescente, Art. 53-A, sem considerar jurisprudência ou
doutrina, é dever da instituição de ensino, clubes e
agremiações recreativas e de estabelecimentos
congêneres assegurar CORRETAMENTE medidas de
conscientização, prevenção e enfrentamento: Alternativa A: Ao bullying. Ou Alternativa B: Ao uso ou dependência de drogas ilícitas. Ou Alternativa C: Ao controle permanente do tempo de uso de
eletrônicos pelos estudantes. Ou Alternativa D: À gravidez na adolescência.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Ao uso ou dependência de drogas ilícitas. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 53-A: "É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas." Como o enunciado cobra exatamente esse dispositivo, sem jurisprudência ou doutrina, a alternativa correta é a que reproduz esse objeto legal, isto é, a letra B.Tema central: Art. 53-A do ECAAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 53-A não prevê, em sua redação, dever de assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao bullying. O erro da alternativa está no confronto direto com o objeto legal expresso do dever previsto no dispositivo.BCertaA alternativa B está correta porque coincide exatamente com o conteúdo normativo do art. 53-A do ECA. O dever imposto às instituições de ensino, clubes, agremiações recreativas e estabelecimentos congêneres recai, de forma expressa, sobre medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. A questão foi construída para ser resolvida por correspondência literal com o texto legal vigente.CErradaIncorreta. O art. 53-A não impõe controle permanente do tempo de uso de eletrônicos pelos estudantes. Falta previsão legal desse conteúdo no dispositivo indicado pela própria questão.DErradaIncorreta. A gravidez na adolescência não é o objeto do dever específico previsto no art. 53-A. O dispositivo legal cobrado não trata desse tema como conteúdo das medidas obrigatórias.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca do conteúdo literal do art. 53-A por temas socialmente relevantes à proteção infantojuvenil, mas que não são o objeto específico do dever legal previsto nesse dispositivo.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado indicar artigo específico e dispensar jurisprudência e doutrina, resolva por literalidade do dispositivo.Confirme qual é o objeto exato do dever legal; aqui, a lei restringe as medidas ao uso ou dependência de drogas ilícitas.Não marque alternativa apenas por afinidade temática com a proteção da criança e do adolescente; exija correspondência com o texto normativo cobrado.

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A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adole...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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