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Q3794146
Pedagogia Legislação da Educação , Políticas Educacionais ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Secretário Escolar |
Q3794146 Pedagogia
A Lei Federal nº 9.394/1996 estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que organiza a educação básica obrigatória conforme o Art. 4º, inciso I, sem considerar jurisprudência ou doutrina. Sobre essa organização da educação, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 9.394/1996, art. 4º, inciso I: "Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio;". Como o enunciado remete a esse dispositivo, a alternativa correta é a que apresenta apenas pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

Tema central: Educação básica obrigatória
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente a enumeração legal do art. 4º, I, da LDB para a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. O fundamento jurídico decisivo é a literalidade do dispositivo, que lista apenas pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
B
Errada
Está incorreta porque inclui creche. O art. 4º, I, trata da educação obrigatória dos 4 aos 17 anos e, nesse recorte etário, a lei menciona apenas pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. Há desconformidade com a enumeração taxativa do dispositivo.
C
Errada
Está incorreta porque acrescenta ensino médio técnico e ensino de jovens e adultos, que não constam da organização expressa no art. 4º, I, da LDB. O erro jurídico é incluir modalidades ou ofertas não previstas no texto legal decisivo.
D
Errada
Está incorreta porque inclui creche e ensino superior. Creche não integra a enumeração do art. 4º, I, no recorte da obrigatoriedade dos 4 aos 17 anos, e ensino superior não compõe a educação básica obrigatória prevista nesse inciso.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre educação infantil em sentido amplo e a educação básica obrigatória do art. 4º, I: a creche integra a educação infantil, mas não aparece na lista literal do inciso cobrado. Também misturou etapas da educação básica com modalidades e com educação superior.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado indicar artigo e inciso específicos, resolva pelo recorte normativo exato, sem ampliar para todo o tema.
  • No art. 4º, I, da LDB, memorize a sequência literal da obrigatoriedade dos 4 aos 17 anos: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
  • Exclua da resposta tudo o que não esteja na enumeração do dispositivo, ainda que pertença ao sistema educacional em sentido mais amplo.
  • Diferencie etapas da educação básica de modalidades de oferta e de educação superior.

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