A Lei nº 8.080 determina que, EXCETO:

Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, não ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Munícipio, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.