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Q974935
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |
Q974935 Direito Civil
Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942), a lei começa a vigorar em todo o país
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