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Q275323
Arquitetura CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo , Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Arquitetura |
Q275323 Arquitetura
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício do profissional de arquitetura e urbanismo, assinale a opção correta.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O elemento decisivo era o art. 28, IX, da Lei nº 12.378/2010, que atribui ao CAU/BR a inscrição de empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no país. Por isso, a alternativa E é a correta.

Tema central: Competências do CAU
Análise das alternativas
A
Errada
A lei não prevê, nos termos da alternativa, impedimento geral de compartilhamento de instalações com CONFEA e CREAs.
B
Errada
O registro no CAU é obrigatório para o exercício da profissão, inclusive na atuação em obras públicas.
C
Errada
A lei dispõe o contrário: em áreas de atuação compartilhadas, o CAU/UF fiscalizará o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo.
D
Errada
A Lei nº 12.378/2010 não prevê faculdade genérica de registro de engenheiro civil no CAU.
E
Certa
A alternativa E está correta porque a Lei nº 12.378/2010 atribui expressamente ao CAU/BR, no art. 28, IX, a competência para inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no país.
Pegadinha da questão
Confundir a competência do CAU/BR com a dos CAUs locais e supor exceções inexistentes quanto a registro e fiscalização.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de CAU, separe a competência do CAU/BR da competência dos CAUs estaduais ou distrital.
  • Se a alternativa falar em dispensa de registro, verifique se a lei criou a exceção de forma expressa.
  • Em áreas de atuação compartilhadas, confira se a lei mantém a fiscalização pelo CAU/UF.

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Lei n.º 12.378/2010

Art. 28. Compete ao CAU/BR:
.
.
IX - inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País;



a) ERRADA - Art. 59.  O CAU/BR e os CAUs poderão manter convênio com o CONFEA e com os CREAs, para compartilhamento de imóveis, de infraestrutura administrativa e de pessoal, inclusive da estrutura de fiscalização profissional.

b) ERRADA - Todo profissional que desenvolva atividades de Arquitetura e Urbanismo devem ser cadastrados no CAU.

c) ERRADA - Art. 3.º ... 

§ 3o  No exercício de atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras áreas profissionais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo. 

§ 4o  Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos. 

d) ERRADA - Só poderão registrar-se no CAU os profissionais que tenham diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público.

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