Com três décadas de existência, a Lei n° 8.069, de 13 de jul...

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Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Psicólogo |

Q2126823 Psicologia

Com três décadas de existência, a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vem sendo continuamente alterada e aprimorada com o intuito de dotar o país de uma legislação avançada e atualizada na proteção da infância e da adolescência. As indicações a seguir são exemplos desta afirmativa, EXCETO:

Decreto n.º 10.701/2021, que instituiu o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e criou a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.

Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014) estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que instituiu a Escuta Especializada, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

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