A alternativa correta é C - certo.

Vamos entender melhor o tema abordado na questão: legalidade dos atos administrativos. Os atos administrativos podem ser classificados em vinculados e discricionários. Um ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração Pública deve agir conforme a lei, sem margem para escolha. Ou seja, ao cumprir os requisitos legais, a administração simplesmente aplica a lei. Já os atos discricionários são aqueles em que a Administração tem alguma liberdade para escolher a melhor maneira de alcançar o interesse público, dentro dos limites da lei.

Ainda que os atos discricionários ofereçam alguma margem de escolha, tanto os atos vinculados quanto os discricionários estão sujeitos ao princípio da legalidade. Isso significa que todos os atos da administração pública devem estar de acordo com a lei. Quando falamos sobre apreciação judicial, estamos dizendo que o Poder Judiciário tem a competência para verificar se os atos administrativos estão de acordo com a lei.

Dessa forma, a alternativa C está correta porque a legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial. Isso quer dizer que, mesmo se tratando de atos discricionários, onde a Administração tem certa liberdade, é possível ao Judiciário verificar a conformidade desses atos com a lei, garantindo que não haja abuso ou desvio de poder.

Para complementar, vejamos as alternativas incorretas, se existissem:

Se a questão tivesse afirmado que apenas os atos administrativos vinculados estariam sujeitos à apreciação judicial, isso estaria incorreto, uma vez que os atos discricionários também são analisados quanto à sua legalidade, mesmo que a análise envolva a verificação de limites e critérios estabelecidos pela lei.

Da mesma forma, se a questão sugerisse que os atos discricionários não poderiam ser apreciados judicialmente, isso estaria errado, pois, embora o Judiciário não possa substituir a Administração na escolha de conveniência e oportunidade, ele pode e deve verificar se houve respeito aos limites da discricionariedade e à legalidade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: CERTO

• Todos os atos administrativos são passíveis de controle judicial, bastando, para tanto, que apresentem algum vício que os torne ilegais. Nesse caso, o Poder Judiciário poderá reconhecer a invalidade do ato, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB/88, art. 5º, XXXV). Ou seja, o motivo do ato administrativo discricionário pode ser objeto de controle judicial, mas dentro de limites, sempre que o motivo não for legalmente amparado ou houver indícios de ilegalidade ou arbitrariedade.
• JUDICÁRIO PODE ANULAR ATO DISCRICIONÁRIO