Conforme Lei Orgânica, a criação, a organização e a supressã...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS

Q1185056 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme Lei Orgânica, a criação, a organização e a supressão de distritos em Santa Rosa dependem de Lei Municipal e só podem ser feitas mediante.

consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito, observadas as determinações da legislação estadual.

determinação direta do Governador do Estado, independentemente de consulta à população.

determinação do Presidente da República, observadas as legislações vigentes.

determinação restrita e direta do Prefeito e dos Vereadores do Município, observadas as legislações vigentes, independentemente de consulta à população.

votação restrita da Câmara de Vereadores, observadas as determinações da legislação federal, independentemente de consulta à população.

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