Comentário da Questão:

Tema central: O foco está na identificação das leis municipais que, conforme a Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, têm natureza de lei complementar e exigem maioria absoluta dos vereadores para aprovação. O comando pede a exceção, ou seja, qual das opções não se enquadra na exigência.

Legislação aplicável:
Nesta questão, é essencial conhecer o rol expresso na Lei Orgânica, geralmente em artigo próprio (ex: art. 57 em legislações municipais semelhantes), fixando que Plano Diretor, Código de Obras, Código de Posturas e Estatuto dos Servidores são elaborados por lei complementar. O Plano Dirigente não consta nesse rol.

Exemplo prático:
Se o município deseja atualizar as regras de urbanização, necessitará aprovar o Plano Diretor via lei complementar, após maioria absoluta da Câmara. Já um instrumento chamado “Plano Dirigente”, se previsto, teria outra natureza, sendo exceção à regra.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A (Plano Dirigente) aparece como pegadinha. Apesar do nome semelhante ao do Plano Diretor — típico das leis complementares —, não figura entre aquelas definidas pela Lei Orgânica como de aprovação obrigatória por maioria absoluta e em forma de lei complementar, portanto, é a exceção pedida.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Código de Posturas: Está expressamente previsto como lei complementar.

C) Código de Obras: Exigido em lei complementar, regulamentando edificações.

D) Plano Diretor: Previsto pelo Estatuto da Cidade e nas leis orgânicas, lei complementar fundamental para o ordenamento urbano.

E) Estatuto do Servidor Público: Ressalvado como lei complementar específica ao regime jurídico dos servidores municipais.

Dica de prova: Atenção a nomes parecidos (Plano Dirigente x Plano Diretor)! O examinador explora termos ambíguos e exige leitura atenta do comando ("EXCETO").

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