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Q2750723
Legislação Federal
Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Professor de de Língua Portuguesa |
Q2750723 Legislação Federal

A Lei 12.796/2013 que altera a Lei de nº 9394/1996 especifica nos incisos do artigo 4º certas garantias, exceto:

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