Tema da questão: O enunciado trata da disponibilidade do servidor estável quando ocorre extinção do cargo ou é declarada sua desnecessidade, conforme a Lei Municipal nº 575/1992 de Ronda Alta/RS.

Legislação aplicável: O Art. 32 da referida lei expressamente dispõe: “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.”

Comentário: O instituto da disponibilidade protege o servidor estável para que, se seu cargo for extinto ou tornado desnecessário, ele não fique desamparado. Assim, ele é colocado à disposição do município, aguardando aproveitamento em novo cargo correspondente, sem perder sua remuneração integral – conforme previsto pelo município de Ronda Alta.

Exemplo prático: Imagine um Visitador Sanitário do município que ocupa cargo efetivo. Caso a prefeitura extinga este cargo, esse servidor estável não será exonerado; ele permanecerá recebendo sua remuneração integral enquanto não for realocado em novo cargo equivalente.

Justificativa da alternativa correta (A): Está de acordo com a redação literal do art. 32 da Lei Municipal nº 575/1992. A legislação municipal garante remuneração integral na disponibilidade, diferentemente do texto constitucional, que prevê remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Análise das alternativas incorretas:

• B) Parcial: Ilegal à luz da lei municipal, que expressa remuneração integral e não parcial.
• C) Suspensa: É incorreta, pois o servidor não fica sem remuneração; a disponibilidade visa evitar prejuízo financeiro.
• D) Extinta: A remuneração permanece, não é extinta.
• E) Congelada: Não está previsto esse termo na lei. A norma fala em remuneração integral.

Ponto de atenção: Em provas, não confunda o texto local (remuneração integral) com o da Constituição Federal (proporcional). Sempre siga a lei do edital!

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza que a disponibilidade busca proteger a segurança jurídica do servidor, preservando sua remuneração até o aproveitamento.

Conclusão: A alternativa A é a correta, pois reflete a proteção legal conferida ao servidor público municipal estável de Ronda Alta.

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