Comentário sobre a questão:

A questão explora o dever de decisão e a motivação dos atos administrativos, exigências centrais nos processos administrativos do Estado de Mato Grosso.

A legislação aplicável é a Lei Estadual nº 7.692/2002, especialmente os artigos 37 e 48:

• Art. 37 — "A Administração Pública Estadual tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, em matéria de sua competência."
• Art. 48 — “A motivação da decisão indicará os fatos e os fundamentos jurídicos que a embasam.”

Portanto, ambas as afirmativas da questão estão em conformidade com a lei.

Além disso, a jurisprudência do TJ-MT é clara ao afirmar que a demora injustificada em decidir caracteriza violação dos princípios administrativos (Remessa Necessária Cível 10481184420248110041).

A doutrina, como destaca Rafael Martins Costa Moreira, afirma a importância da motivação dos atos, reforçando o dever de explicitação dos motivos de fato e de direito.

Exemplo prático: Imagine um servidor que protocola um pedido de licença. A administração deve analisar e decidir o pedido (dever de decidir). Na decisão, deve explicitar os fatos e o direito aplicável (motivação), por exemplo: “Deferido tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais”.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa B – Ambas estão corretas. Ela reflete fielmente o texto legal, reforçando o compromisso da administração com a transparência e a legalidade.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Incorreta. Ambas são verdadeiras.
• C: Incorreta. A II também está correta, pois exige a motivação com fundamentos.
• D: Incorreta. A I está correta e reflete disposição expressa de lei.

Atenção: Em provas, cuidado com enunciados exigindo literalidade da lei. Os termos "dever", "motivação" e "fundamento jurídico" são essenciais. Se a alternativa reproduz o texto da lei, geralmente é indício de resposta correta.

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Lei 7.692/02 - Lei do Processo Administrativo de MT

CAPÍTULO IV DA DECISÃO DO PROCESSO

Art. 63 A Administração Pública Estadual tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, em matéria de sua competência.

Art. 64 A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.