Nos termos definidos pelo Código Florestal Brasileiro (Lei n...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Prova: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado |

Q2109360 Direito Ambiental

Nos termos definidos pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), NÃO estão sujeitos à constituição de Reserva Legal:

As atividades de produção agrícola.

Os imóveis rurais em regime de condomínio ou propriedade coletiva.

Os imóveis rurais dispensados por legislação municipal específica.

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto.

Os imóveis adquiridos por sucessão hereditária.

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