Comentário Gabaritado – Competências da Secretaria de Políticas Culturais (Decreto nº 6.835/2009)

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão explora a estrutura regimental do Ministério da Cultura, especialmente sobre as competências da Secretaria de Políticas Culturais. O dispositivo legal central é o Decreto nº 6.835/2009, Art. 2º, IV.

2. Legislação Aplicável

Decreto nº 6.835/2009:

Art. 2º À Secretaria de Políticas Culturais compete: (...) IV - gerir as políticas de direito autoral e subsidiar o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN na política sobre conhecimentos e expressões culturais tradicionais no país;

3. Tema Central e Exigência Prática

Exige compreensão do papel estruturante da Secretaria na gestão das políticas culturais, especialmente relativas a direitos autorais e à proteção do patrimônio e saberes tradicionais.

4. Exemplo Prático

Ao IPHAN solicitar subsídio para criar diretrizes de proteção de saberes indígenas, é a Secretaria de Políticas Culturais quem colabora tecnicamente na elaboração dessas normas.

5. Alternativa Correta

Letra D: “Gerir as políticas de direito autoral e subsidiar o IPHAN na política sobre conhecimentos e expressões culturais tradicionais no país.”

Esta é a alternativa correta, pois transcreve o texto do art. 2º, IV, do Decreto nº 6.835/2009, sendo diretamente prevista na estrutura normativa. A doutrina (Bertotto, “Estudos sobre políticas culturais e gestão da cultura”) reforça que é papel dessa secretaria operar tais políticas e dar apoio técnico especializado ao IPHAN.

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A: Confunde competências com atribuições da Secretaria de Articulação Institucional; não é exclusiva da de Políticas Culturais.
• B: Descreve ações de outras secretarias (exemplo: Fomento e Incentivo à Cultura), sendo genérica para esta pasta.
• C: A função de instituir programas de fomento é da Secretaria do Audiovisual ou de Fomento e Incentivo.
• E: Refere-se à Secretaria de Articulação Institucional, não à de Políticas Culturais.

7. Estratégia e Pegadinhas

O enunciado exige leitura atenta para não confundir competências específicas com as atividades de outras secretarias. Palavras como “fomento”, “avaliação de projetos” e “articulação federativa” são comumente confundidas, portanto atenção ao texto literal da lei!

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