Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.069, d...

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Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143677 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até quatorze anos incompletos.

Considera-se criança a pessoa com doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.

Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil.

O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

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