Gabarito: C) F − F − F − V.

1. Tema central e legislação aplicável: A questão aborda os sujeitos, o âmbito e as competências legais do Sistema Único de Saúde (SUS), fundamentando-se na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), especialmente os arts. 1º, 7º, IX e 18, XII.

2. Análise dos itens:

(1º item) FALSO. A regulamentação alcança tanto setores públicos quanto privados. Segundo o Art. 1º, a lei regula ações e serviços de saúde "executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado". Logo, não é restrita ao Estado.

(2º item) FALSO. O escopo da lei abrange ações permanentes ou eventuais, e não apenas contínuas. Uma campanha de vacinação eventual também integra o SUS. Restrição a atendimentos regulares não encontra respaldo legal.

(3º item) FALSO. Embora haja descentralização político-administrativa (Art. 7º, IX), não compete apenas a normas locais regular o SUS. A direção municipal pode normatizar complementarmente (Art. 18, XII), mas a base normativa é nacional, cabendo aos entes adaptar sem contrariar os princípios gerais.

(4º item) VERDADEIRO. O âmbito da legislação é nacional, conforme o Art. 1º: “Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde...”. Isso assegura aplicabilidade em todas as esferas do SUS.

3. Jurisprudência e doutrina: O STJ (Ag XXXXX) reconhece a eficácia nacional da lei e a descentralização prevista. Como reforço doutrinário, Lenir Santos destaca a complementariedade normativa dos municípios e José Cândido de Albuquerque ressalta a direção única em cada esfera, sempre dentro do âmbito nacional.

4. Exemplo prático: Uma clínica odontológica privada conveniada ao SUS no município X está sujeita à Lei nº 8.080/1990, pois integra as ações do SUS independentemente do ente mantenedor.

5. Pegadinhas: Atenção às expressões restritivas (“apenas Estado”, “somente atendimentos regulares”, “somente normas específicas locais”). A Lei nº 8.080/1990 dá ampla abrangência nacional e admite ações eventuais e privadas sob o SUS.

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a terceira é incorreta pq?

tbm não entendi, faltou só Hierarquizada, mas acredito que não deixa a alternativa incorreta

• (__) FALSO. O Art. 4º da Lei nº 8.080/1990 afirma que o SUS é composto pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta, das fundações mantidas pelo Poder Público. No entanto, o parágrafo 2º do mesmo artigo deixa claro que a iniciativa privada também pode participar do SUS, de forma complementar, por meio de contratos ou convênios.

• (__) FALSO. O Art. 6º da Lei nº 8.080/1990 estabelece que as ações e serviços de saúde abrangem, entre outras, as atividades de vigilância sanitária e epidemiológica, além da saúde do trabalhador. A lei não limita a regulação apenas a serviços contínuos, mas a um conjunto de ações que visam à promoção, proteção e recuperação da saúde, de forma abrangente. A efetividade das políticas de saúde depende de diversos fatores, e a continuidade é apenas um deles, não sendo o único a garantir a eficácia das políticas públicas.

• (__) FALSO. O Art. 2º da Lei nº 8.080/1990 determina que a saúde é um direito fundamental de todos e que o dever do Estado de garantir esse direito se dá por meio de políticas sociais e econômicas. Embora a descentralização seja um princípio do SUS, as normas que regem o sistema são de abrangência nacional. A Lei Orgânica da Saúde estabelece diretrizes gerais que devem ser seguidas por todos os entes federativos. As particularidades locais são atendidas no âmbito do planejamento e da execução, e não na regulação normativa em si, que deve ser unificada para garantir a equidade e a integralidade do sistema em todo o país.

• (__) VERDADEIRO. A Lei nº 8.080/1990 é uma lei federal que estabelece normas de caráter nacional para a saúde. Ela é aplicável em todo o território brasileiro e serve como base para a atuação das três esferas de governo (federal, estadual e municipal), que devem atuar de forma articulada e complementar para garantir a efetividade do SUS. O princípio da integralidade e a diretriz de descentralização com comando único em cada esfera de governo dependem dessa normatização unificada.