A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.O pode...

Vamos analisar a questão sobre o poder disciplinar dentro dos poderes administrativos.

O enunciado menciona que o poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa e aos particulares. O gabarito indica que a resposta correta é Errado.

**Interpretação do Enunciado:** O tema central da questão é o poder disciplinar, que está relacionado aos poderes administrativos. O poder disciplinar permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar sanções, mas é importante entender a quem ele se aplica.

**Legislação Aplicável:** O poder disciplinar está previsto principalmente no Estatuto dos Servidores Públicos, como a Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos federais. Não se aplica diretamente aos particulares, pois estes não estão sujeitos ao regime disciplinar interno da Administração.

**Explicação do Tema:** O poder disciplinar é um poder conferido à Administração para controlar e punir infrações cometidas no âmbito do serviço público. Ele é exercido sobre servidores e pessoas que, de alguma forma, estão sob a disciplina administrativa, como contratados ou estagiários. Não se aplica a cidadãos comuns (particulares) que não possuem vínculo com a Administração.

**Exemplo Prático:** Imagine um servidor público que comete uma infração no exercício de suas funções. A Administração tem o poder de instaurar um processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar os fatos e, se confirmada a infração, aplicar uma sanção conforme a gravidade do ato.

**Justificativa da Resposta Correta (Errado):** A afirmação está errada porque o poder disciplinar não se estende aos particulares que não têm vínculo com a Administração. Ele se aplica somente a servidores e outros que estão sob disciplina administrativa. A inclusão dos "particulares" como sujeitos do poder disciplinar é o erro da afirmação.

**Pegadinhas no Enunciado:** A pegadinha aqui foi incluir "particulares" como sujeitos do poder disciplinar. Para evitar esse tipo de erro, é importante saber que o poder disciplinar está restrito a quem tem vínculo com a Administração Pública.

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Aos particulares não.

Particulares não são alcançados por esse poder.

Para os particulares, a penalidades se fundamenta no PODER DE POLÍCIA e não no poder disciplinar!!!

Particular

possui vínculo com a adm pública > poder disciplinar

sem vínculo com a adm pública > poder de polícia

Acredito que o gabarito deveria ser alterado para CERTO.

Durante uma Licitação, por exemplo, é possível que a Administração Pública exerça o Poder Disciplinar contra um particular.

Explico:

Durante uma licitação a Administração Pública pode impor penalidades aos particulares caso descumpram as regras estabelecidas no edital ou pratiquem condutas irregulares durante o processo licitatório. Essas penalidades têm como objetivo assegurar a lisura, a transparência e a competitividade no processo de contratação pública. Algumas das penalidades que podem ser aplicadas aos particulares em uma licitação incluem:

• Advertência
• Multas
• Inabilitação Temporária
• Inabilitação Permanente
• participar de futuras licitações
• Desclassificação
• Impedimento de Contratar com a Administração