Junius Laelius foi eleito governador do Estado J e nomeou c...

Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101, CC. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Art. 102, CC. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Gabarito: A

A impenhorabilidade, que também resulta da inalienabilidade, signífica que os bens públicos são insuscetíveis de penhora, e o são porque os bens penhorados podem ser levados à praça, arrematados e, consequentemente, alienados.

Além disso, a Fazenda Pública é regida pela sistemática dos precatórios (art. 100 da CF/88), meio pelo qual o pagamento de uma condenação judicial é feito. Baseia-se no princípio da indisponibilidade do interesse público e na supremacia do interesse público em face do particular.

jogo rápido:

os bens públicos são impenhovárveis, vide art. 100 do CC:

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.