O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA.-.Lei n.º 8.069...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil |
Q3833335
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA.-.Lei n.º
8.069/1990), em seu art. 7º, assegura que toda criança e todo
adolescente têm direitos de proteção, mediante a efetivação
de políticas sociais públicas, que permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de
existência. Esses direitos de proteção se evidenciam quando há
alusão à:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 7º: "A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência." Como o enunciado remete expressamente a esse dispositivo, a alternativa correta é a que reproduz seu núcleo literal.
Tema central: Art. 7º do ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 7º do ECA não trata de moradia nem de conflito familiar como núcleo do direito assegurado. O critério de eliminação é o confronto direto com a literalidade do dispositivo, que prevê proteção à vida e à saúde.
B
Errada
Incorreta. Negligência e trabalho não são os direitos fundamentais expressamente previstos no art. 7º do ECA. A norma mencionada no enunciado assegura proteção à vida e à saúde, e não essas situações.
C
Errada
Incorreta. Moradia e abandono não correspondem ao conteúdo do art. 7º do ECA. O dispositivo legal invocado pela questão assegura expressamente proteção à vida e à saúde, o que afasta essa alternativa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide exatamente com o conteúdo normativo do art. 7º do ECA. O dispositivo assegura, de forma expressa, proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente, mediante políticas sociais públicas. Portanto, a resposta correta decorre de correspondência literal com o artigo indicado no enunciado.
Pegadinha da questão
A banca misturou expressões associadas à proteção infantil com o texto específico do art. 7º do ECA. A confusão real era levar o candidato a marcar termos socialmente plausíveis, mas estranhos à redação literal do dispositivo indicado.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado indicar expressamente um artigo, confronte as alternativas com a redação literal desse dispositivo.
- Separe direitos fundamentais expressos de situações de risco ou violação de direitos; nem tudo que se relaciona à proteção infantil é o conteúdo do artigo cobrado.
- Se uma alternativa reproduz exatamente o núcleo verbal da norma indicada, ela tem vantagem decisiva em questões de literalidade.
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