Alternativa correta: D – Apenas a afirmativa II está correta.

1. Tema central: A questão aborda o uso do e-mail como instrumento oficial de comunicação na administração pública, conforme as orientações do Manual de Redação da Presidência da República. Esse tema é frequente em concursos, pois envolve o entendimento sobre validade jurídica de meios eletrônicos e o cuidado na produção de documentos oficiais.

2. Resumo teórico: O e-mail é, sim, utilizado na administração pública e pode servir como meio de comunicação oficial. Entretanto, para que um e-mail seja considerado documento com valor jurídico, ele deve respeitar critérios de autenticidade, integridade e validade definidos pela legislação, principalmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).

3. Justificativa da alternativa correta (D): A afirmativa II está correta ao exigir a certificação digital para que o e-mail tenha valor de documento original, garantindo sua validade jurídica conforme a legislação vigente. A certificação digital assegura a identidade do remetente e a segurança das informações.

4. Análise das alternativas incorretas:

A (I e II corretas): Errada, pois a afirmativa I está incorreta.
B (I e II incorretas): Errada, pois a afirmativa II está correta.
C (Apenas I correta): Errada, pois a afirmativa I está incorreta.

Afirmativa I está incorreta, pois o uso do e-mail já está consolidado também na administração pública, sendo inclusive regulamentado como meio oficial de comunicação interna e externa, desde que respeitadas as exigências legais.

5. Estratégias para interpretação: Sempre que encontrar afirmações sobre “prática comum” ou “somente no âmbito privado”, desconfie e busque lembrar das atualizações de procedimentos administrativos. Ao identificar menção à certificação digital, associe imediatamente à validade jurídica dos documentos eletrônicos.

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Gabarito: letra D (Apenas a afirmativa II está correta).

I. Errado. Segundo o MRPR, "A utilização do e-mail para a comunicação tornou-se prática comum, não só em âmbito privado, mas também na administração pública".

II. Certo. Valor documental do e-mail, de acordo com o MRPR:

Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP- Brasil.

O destinatário poderá reconhecer como válido o e-mail sem certificação digital ou com certificação digital fora ICP-Brasil; contudo, caso haja questionamento, será obrigatório a repetição do ato por meio documento físico assinado ou por meio eletrônico reconhecido pela ICP-Brasil.

Salvo lei específica, não é dado ao ente público impor a aceitação de documento eletrônico que não atenda os parâmetros da ICP-Brasil.

A título de complemento:

Ano: 2021 Banca: Cespe Órgão: PRF

De acordo com a legislação vigente, o e-mail institucional tem valor documental e, por isso, deve ser aceito como documento original.

(ERRADO)

somente se tiver certificação ICP-Brasil (valor documental)

I. A utilização do e-mail para a comunicação tornou-se prática comum, em âmbito privado, tanto na administração pública também.

II. Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ....

✅ Letra D.

Pelo contrário, é utilizado também na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

❤️✍

É possível acertar a questão apenas sabendo que a afirmativa 1 está errada.