A normalização, o controle e a fiscalização de produtos, sub...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |
Q168355
Direito Sanitário
Texto associado
No que se refere a vigilância sanitária, julgue os itens seguintes.
A normalização, o controle e a fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde são atribuições específicas dos estados e municípios, segundo o princípio da descentralização.
ERRADO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
LEI 9782/99. Art. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; DICA:
- art. 15: COMPETÊNCIA DE TODOS -> a maioria dos incisos possui substantivos terminados em -ÃO ou as palavras IMPLEMENTAR, PROPOR, ELABORAR, PROMOVER, REALIZAR e DEFINIR
- art. 16: COMPETÊNCIA DA UNIÃO -> quando não citar a UNIÃO, é porque compete à União. Cita sempre Estados, DF e Municípios.
- art. 17: COMPETÊNCIA DOS ESTADOS -> possui palavras como COLABORAR COM, SUPLEMENTAR e COMPLEMENTAR.
- art. 18: COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ->possui palavras como GERIR, GERÊNCIA, EXECUTAR e EXECUÇÃO É competência da União, conforme Art. 16, XII, Lei 8.080/90
LEI 9782/99. Art. 2
III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; DICA:
- art. 15: COMPETÊNCIA DE TODOS -> a maioria dos incisos possui substantivos terminados em -ÃO ou as palavras IMPLEMENTAR, PROPOR, ELABORAR, PROMOVER, REALIZAR e DEFINIR
- art. 16: COMPETÊNCIA DA UNIÃO -> quando não citar a UNIÃO, é porque compete à União. Cita sempre Estados, DF e Municípios.
- art. 17: COMPETÊNCIA DOS ESTADOS -> possui palavras como COLABORAR COM, SUPLEMENTAR e COMPLEMENTAR.
- art. 18: COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ->possui palavras como GERIR, GERÊNCIA, EXECUTAR e EXECUÇÃO É competência da União, conforme Art. 16, XII, Lei 8.080/90
Artigo 16, incisos XII e XIV, da lei 8080/90
A "NORMALIZAÇÃO"??? Está correto??
Não seria "NORMATIZAÇÃO"?
Alguém ajuda....
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