A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de direito ...
I. As Receitas de Capital são aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas, da conversão de bens e direitos em espécie ou de transferências de capital.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de movimentos de fundos que não pertençam ao Estado, visando o cumprimento integral do Princípio da Universalidade.
III. O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente e o Patrimônio Líquido, evidenciando o superávit ou déficit financeiro.
Está correto o que se afirma em:
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Só lembrando que a Lei nº 4.320/1964 usa o nome Saldo Patrimonial. Não há menção a PL
I. CORRETA. Corresponde exatamente à definição legal contida no art. 11, § 2º, da Lei nº 4.320/1964:
II. INCORRETA. A afirmativa contraria o art. 3º e seu parágrafo único da Lei nº 4.320/1964. A Lei de Orçamento compreende todas as receitas orçamentárias (Princípio da Universalidade), excluindo-se as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros (que são receitas extraorçamentárias/movimentos de fundos de terceiros que não pertencem ao Estado, como fianças e depósitos):
III. CORRETA. Reflete a estrutura do Balanço Patrimonial do setor público prevista no art. 105 da Lei nº 4.320/1964:
GAB:D
Análise Completa das Afirmativas
I. As Receitas de Capital são aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas, da conversão de bens e direitos em espécie ou de transferências de capital.
Análise: Correta. De acordo com o § 2º do artigo 11 da Lei nº 4.320/1964, as receitas de capital são exatamente aquelas oriundas da realização de recursos financeiros provenientes da constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, e dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a despesas correntes, bem como o saldo excedente da arrecadação de correntes (transferências de capital).
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de movimentos de fundos que não pertençam ao Estado, visando o cumprimento integral do Princípio da Universalidade.
Análise: Incorreta. Embora o Princípio da Universalidade determine que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas, o artigo 3º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, ressalvadas as operações de crédito por antecipação da receita (ARO), as emissões de papel-moeda e outras de caráter extraordinário. Além disso, as receitas de movimentos de fundos que não pertençam ao Estado (como cauções, depósitos e consignações de terceiros) são consideradas operações extraorçamentárias e não integram o orçamento público, pois não pertencem ao patrimônio do ente estatal.
III. O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente e o Patrimônio Líquido, evidenciando o superávit ou déficit financeiro.
Análise: Correta (sob a ótica da banca cobrando a Lei nº 4.320/1964). Esta assertiva reproduz a estrutura tradicional do Balanço Patrimonial prevista de forma literal no artigo 105 da Lei nº 4.320/1964, o qual divide os grupos em Ativo Financeiro, Ativo Permanente, Passivo Financeiro, Passivo Permanente e Saldo Patrimonial/Patrimônio Líquido. Embora a contabilidade pública contemporânea (sob as NBC TSP) tenha trazido novas terminologias e conceitos, as bancas organizadoras de concursos públicos (como o IBAM) frequentemente cobram o texto fiel e estrito da legislação clássica para esta demonstração.
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