A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de direito ...
I. As Receitas de Capital são aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas, da conversão de bens e direitos em espécie ou de transferências de capital.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de movimentos de fundos que não pertençam ao Estado, visando o cumprimento integral do Princípio da Universalidade.
III. O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente e o Patrimônio Líquido, evidenciando o superávit ou déficit financeiro.
Está correto o que se afirma em:
Comentários
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Só lembrando que a Lei nº 4.320/1964 usa o nome Saldo Patrimonial. Não há menção a PL
I. CORRETA. Corresponde exatamente à definição legal contida no art. 11, § 2º, da Lei nº 4.320/1964:
II. INCORRETA. A afirmativa contraria o art. 3º e seu parágrafo único da Lei nº 4.320/1964. A Lei de Orçamento compreende todas as receitas orçamentárias (Princípio da Universalidade), excluindo-se as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros (que são receitas extraorçamentárias/movimentos de fundos de terceiros que não pertencem ao Estado, como fianças e depósitos):
III. CORRETA. Reflete a estrutura do Balanço Patrimonial do setor público prevista no art. 105 da Lei nº 4.320/1964:
GAB:D
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